REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL

Lei Nº 076/2014Regulamenta o Acesso à Informação Pública

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Constituição da República Federativa do Brasil

 

Lei Complementar Nº. 131 

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto Nº 7.185

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº. 101 

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 


Legislação Estadual

 

Decreto Nº 33.050 de 25 de Junho de 2012

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Leia nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que dispõe o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do Art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do artigo 126 da Constituição Federal.

 


Legislação Municipal

 

Lei Nº 076/2014

Regulamenta a Lei Acesso à Informação.